AREsp 2545783 - ACORDAO

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A decisão manteve a condenação porque a Corte estadual, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que comprovam a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e a absolvição exigiria revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: ALEXANDRE DE LIOMA DEL PUPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

ALEXANDRE DE LIOMA DEL PUPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

A decisão manteve a condenação porque a Corte estadual, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que comprovam a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e a absolvição exigiria revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.