HC 898879 - ACORDAO

HC 898879 - ACORDAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi justificado pela existência de dois atos infracionais análogos ao tráfico, devidamente documentados e com proximidade temporal (26/08/2020 e 07/09/2020) em relação ao crime praticado em 23/10/2021, circunstâncias que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas e tornam descabida a aplicação do redutor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Proximidade temporal entre atos infracionais e o crime em apuração

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi justificado pela existência de dois atos infracionais análogos ao tráfico, devidamente documentados e com proximidade temporal (26/08/2020 e 07/09/2020) em relação ao crime praticado em 23/10/2021, circunstâncias que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas e tornam descabida a aplicação do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou o habeas corpus.