HC 890541 - ACORDAO

HC 890541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a fundada suspeita que autorizou a busca pessoal em conformidade com o art. 244 do CPP (monitoramento policial e comportamento suspeito), e a fração da minorante do tráfico foi corretamente modulada com base em fundamentação concreta, notadamente a natureza e a grande quantidade das drogas apreendidas (321 porções de crack e 65 de cocaína).

Parties
Paciente: Keven Diogo de Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Justa Causa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Justa Causa

Case Brief

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Parties

Keven Diogo de Sena

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade das drogas na dosimetria (terceira fase)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a fundada suspeita que autorizou a busca pessoal em conformidade com o art. 244 do CPP (monitoramento policial e comportamento suspeito), e a fração da minorante do tráfico foi corretamente modulada com base em fundamentação concreta, notadamente a natureza e a grande quantidade das drogas apreendidas (321 porções de crack e 65 de cocaína).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • negar provimento ao agravo regimental