AREsp 2631432 - DECISAO

AREsp 2631432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por ser idônea a fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar o tráfico privilegiado diante de atos infracionais graves e de razoável proximidade temporal que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, e por incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN BASILIO ZGODA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Atos Infracionais, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Atos Infracionais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN BASILIO ZGODA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por ser idônea a fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar o tráfico privilegiado diante de atos infracionais graves e de razoável proximidade temporal que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, e por incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.