HC 879129 - ACORDAO

HC 879129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a extensão da decisão aos requerentes com reconhecimento do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, porque a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base e isoladamente não são suficientes para afastar a minorante, sendo vedada a dupla valoração (bis in idem); fixou-se o regime semiaberto por se tratar de réus primários com pena inferior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerente: JOAO VICTOR MARQUES VIANNA; Requerente: ALEXSANDER CESAR FERREIRA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Pedido De Extensão (art.580 Cpp), Bis in Idem, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Pedido De Extensão (art.580 Cpp) Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOAO VICTOR MARQUES VIANNA

Requerente

ALEXSANDER CESAR FERREIRA LESSA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de extensão da decisão a outros co-réus (art.580 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a extensão da decisão aos requerentes com reconhecimento do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, porque a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base e isoladamente não são suficientes para afastar a minorante, sendo vedada a dupla valoração (bis in idem); fixou-se o regime semiaberto por se tratar de réus primários com pena inferior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deferiu o pedido de extensão e reconhecer o redutor do art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a sanção final de JOAO VICTOR MARQUES VIANNA para 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 6 meses de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 220...