HC 879129 - ACORDAO

HC 879129 - ACORDAO

Tendo sido afastados os maus antecedentes, sendo o agravado primário e já tendo sido considerada a quantidade do entorpecente na primeira fase da dosimetria, e considerando-se que quantidade e natureza isoladamente não afastam o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o redutor na fração máxima (2/3); assim, a pena final restou em 2 anos e 1 mês de reclusão, com início em regime semiaberto, e 6 meses de detenção em regime aberto para o outro crime, além de 208 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Eduardo Ralph de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Vetores Do Art. 42 Da Lei De Drogas, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Pena Base Vetores Do Art. 42 Da Lei De Drogas Maus Antecedentes +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Eduardo Ralph de Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto?
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas, isoladamente, são suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se os vetores do art. 42 da Lei de Drogas podem modular a causa de diminuição quando já considerados na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Tendo sido afastados os maus antecedentes, sendo o agravado primário e já tendo sido considerada a quantidade do entorpecente na primeira fase da dosimetria, e considerando-se que quantidade e natureza isoladamente não afastam o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o redutor na fração máxima (2/3); assim, a pena final restou em 2 anos e 1 mês de reclusão, com início em regime semiaberto, e 6 meses de detenção em regime aberto para o outro crime, além de 208 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para afastar o vetor relativo aos maus antecedentes, readequar a pena-base e reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3