AREsp 2221741 - DECISAO

AREsp 2221741 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implica rediscussão de questões de admissibilidade/ônus probatório decididas por outro tribunal (STJ), situação abarcada pelo Tema n. 181 do STF; além disso, o acórdão do STJ fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com elementos concretos que impedem o reexame fático-probatório em sede de recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj (impedimento De Reexame Fático Probatório), Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj (impedimento De Reexame Fático Probatório) Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial e impacto da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (art. 102, § 3º, CF; Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implica rediscussão de questões de admissibilidade/ônus probatório decididas por outro tribunal (STJ), situação abarcada pelo Tema n. 181 do STF; além disso, o acórdão do STJ fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com elementos concretos que impedem o reexame fático-probatório em sede de recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.