HC 914279 - DECISAO

HC 914279 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, não ostenta antecedentes, não respondeu a outra ação penal, que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e que as quantidades apreendidas (119 g de cocaína e 920 g de maconha) não se mostram, no contexto, suficientes para justificar a prisão preventiva, a custódia foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO HIROSHI KOBOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO HIROSHI KOBOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade do acusado na fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, não ostenta antecedentes, não respondeu a outra ação penal, que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e que as quantidades apreendidas (119 g de cocaína e 920 g de maconha) não se mostram, no contexto, suficientes para justificar a prisão preventiva, a custódia foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de novos motivos concretos
  • Comunique-se com urgência