HC 909349 - ACORDAO

HC 909349 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no acervo fático-probatório, que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual (aproximadamente quatro meses, renda por turno e apreensão de quatro entorpecentes), tornando inaplicável a minorante do art.33,§4º; reformar exigiria o reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE BITENCOURT LOTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALLACE BITENCOURT LOTERIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e habitualidade no tráfico
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no acervo fático-probatório, que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual (aproximadamente quatro meses, renda por turno e apreensão de quatro entorpecentes), tornando inaplicável a minorante do art.33,§4º; reformar exigiria o reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.