AREsp 2545225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão e material apreendido) que demonstram a materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico, evidenciando estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a alegação defensiva exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, além disso, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante/recorrente: WALLACE DE BEM PIMENTEL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula N. 7/stj, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Súmula N. 7/stj Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

WALLACE DE BEM PIMENTEL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da materialidade e autoria para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, quando há condenação pelo art. 35
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão e material apreendido) que demonstram a materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico, evidenciando estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a alegação defensiva exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, além disso, a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial