AREsp 2601405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e porque a pretensão absolutória fundada em alegada violação do art. 386, VII, do CPP dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO RANIELLE DA SILVA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 386, Inciso VII, CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (admissibilidade) Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 386, Inciso Vii, CPP Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BRUNO RANIELLE DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por alínea 'a' (alegada violação de lei federal/art. 386, VII, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e porque a pretensão absolutória fundada em alegada violação do art. 386, VII, do CPP dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.