HC 921046 - DECISAO

HC 921046 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus nos termos do art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ, mas, de ofício, concede-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: MIQUEIAS JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, De Ofício; Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Inc. XX Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, inc. XX RISTJ); ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MIQUEIAS JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, De Ofício; Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Inc. XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fase adequada da dosimetria para consideração da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nos termos do art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ, mas, de ofício, concede-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, inc. XX RISTJ); ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, com redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.