HC 922188 - DECISAO

HC 922188 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus liminarmente porque a matéria atacada exige reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitado na via estreita do habeas corpus), sendo a pretensão mera reiteração de tema já apreciado por esta Corte (AREsp 2.492.735/SP) e obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500014-76.2020.8.26.0593)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar (liminarmente Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus (não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus, Anpp/transação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus Anpp/transação Penal

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Parties

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500014-76.2020.8.26.0593)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar (liminarmente Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Desclassificação de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus liminarmente porque a matéria atacada exige reexame do conjunto fático-probatório (impossibilitado na via estreita do habeas corpus), sendo a pretensão mera reiteração de tema já apreciado por esta Corte (AREsp 2.492.735/SP) e obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus (não conhecido).

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no AREsp 2.492.735/SP.
  • Intimem-se.