AREsp 2423491 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a negativa da minorante do art. 33, § 4º na existência de condenação anterior do acusado que configura maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante; além disso, a revisão do acervo probatório é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ) e a questão relativa à detração não foi prequestionada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência de maus antecedentes como impeditivo da minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a negativa da minorante do art. 33, § 4º na existência de condenação anterior do acusado que configura maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante; além disso, a revisão do acervo probatório é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ) e a questão relativa à detração não foi prequestionada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.