HC 910125 - ACORDAO

HC 910125 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e porque o fundamento da preclusão sui generis (acórdão prolatado há mais de três anos) não foi infirmado nas razões do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Preclusão Sui Generis, Supressão De Instância, Nullidade E Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Preclusão Sui Generis Supressão De Instância Nullidade E Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão sui generis em razão de acórdão prolatado há mais de três anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e porque o fundamento da preclusão sui generis (acórdão prolatado há mais de três anos) não foi infirmado nas razões do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido