HC 894613 - ACORDAO

HC 894613 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio exige exame aprofundado do acervo probatório, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Exame Aprofundado De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio Habeas Corpus Exame Aprofundado De Provas Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio em habeas corpus
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio exige exame aprofundado do acervo probatório, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus