HC 821153 - ACORDAO

HC 821153 - ACORDAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos dos autos que demonstram dedicação habitual dos agravantes ao tráfico (relatos policiais, registros e prisões anteriores, prática desde a juventude e quantificação de vendas), de modo que não se verifica o requisito de 'não se dedicar a atividades criminosas' exigido pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BARCELOS DOS SANTOS; Agravante: ALISSON HENRIQUE DE ARAUJO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

LUIZ FERNANDO BARCELOS DOS SANTOS

Agravante

ALISSON HENRIQUE DE ARAUJO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base em registros e condutas anteriores
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos dos autos que demonstram dedicação habitual dos agravantes ao tráfico (relatos policiais, registros e prisões anteriores, prática desde a juventude e quantificação de vendas), de modo que não se verifica o requisito de 'não se dedicar a atividades criminosas' exigido pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalteradas as reprimendas impostas aos agravantes.