HC 906888 - ACORDAO

HC 906888 - ACORDAO

Como o legislador não fixou parâmetros para a fração do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, compete ao juiz discricionaramente definir o quantum da diminuição com base nas circunstâncias judiciais (art.59 CP e art.42 da Lei de Drogas). No caso, ausentes elementos suficientes para afastar a aplicação do patamar máximo, manteve-se a diminuição em 2/3, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Discricionariedade Na Fixação Do Quantum
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Discricionariedade Na Fixação Do Quantum

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Acusada

Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração máxima da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade judicial na fixação do quantum de diminuição de pena
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas para escolha da fração do redutor

Ratio Decidendi

Como o legislador não fixou parâmetros para a fração do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, compete ao juiz discricionaramente definir o quantum da diminuição com base nas circunstâncias judiciais (art.59 CP e art.42 da Lei de Drogas). No caso, ausentes elementos suficientes para afastar a aplicação do patamar máximo, manteve-se a diminuição em 2/3, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3