HC 903389 - ACORDAO

HC 903389 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação de tráfico para porte para consumo demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Exame Aprofundado De Provas
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio Exame Aprofundado De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo no âmbito do habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação de tráfico para porte para consumo demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.