HC 898048 - ACORDAO

HC 898048 - ACORDAO

A apreensão de quantidades relevantes de drogas, de objetos típicos da traficância e de quantia em espécie demonstrou dedicação do paciente às atividades criminosas, fato apurado pelas instâncias ordinárias que não pode ser desconstituído em habeas corpus por exigir reexame fático-probatório; assim, não se reconhece a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WEVERTON ALVES PADUA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional E Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Dedicação a Atividades Criminosas Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WEVERTON ALVES PADUA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A apreensão de quantidades relevantes de drogas, de objetos típicos da traficância e de quantia em espécie demonstrou dedicação do paciente às atividades criminosas, fato apurado pelas instâncias ordinárias que não pode ser desconstituído em habeas corpus por exigir reexame fático-probatório; assim, não se reconhece a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Weverton Alves Padua Freitas
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, nos seus próprios fundamentos