RHC 194427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: há prova material do crime e indícios de autoria, o paciente ostenta condenação anterior por tráfico em grau de recurso e estava em liberdade provisória, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente / Indiciado: FLÁVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS

Paciente / Indiciado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: há prova material do crime e indícios de autoria, o paciente ostenta condenação anterior por tráfico em grau de recurso e estava em liberdade provisória, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do indiciado FLÁVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS.