HC 909410 - ACORDAO

HC 909410 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, sendo as instâncias ordinárias as competentes para tal análise, as quais firmaram entendimento pela suficiência das provas.

Parties
Paciente: ALEXANDRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida dos elementos de autoria delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, sendo as instâncias ordinárias as competentes para tal análise, as quais firmaram entendimento pela suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus