REsp 2100592 - ACORDAO

REsp 2100592 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que a entrada dos policiais foi franqueada pelo agravante e que a denúncia anônima era especificada (com identificação e endereço), havendo diligências e elementos progressivos que justificaram a incursão por crime de natureza permanente; a alteração desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Entrada Em Domicílio Denúncia Anônima Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ +3 more

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Parties

RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio após denúncia anônima
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que a entrada dos policiais foi franqueada pelo agravante e que a denúncia anônima era especificada (com identificação e endereço), havendo diligências e elementos progressivos que justificaram a incursão por crime de natureza permanente; a alteração desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a condenação nos termos do acórdão de origem.