REsp 2069288 - DECISAO

REsp 2069288 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve a exasperação da pena-base com fundamento em motivação concreta e particularizada (natureza e quantidade dos entorpecentes: 66,8 g de cocaína e 13,1 g de crack embalados em 115 porções; poder viciante e nocividade), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte, de modo que a dosimetria se manteve no juízo discricionário do órgão prolator e não foi demonstrada ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a reforma.

Parties
Recorrente: JHONATAN ABADE DOS SANTOS SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes

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Parties

JHONATAN ABADE DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na pena-base
  3. 3 exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a exasperação da pena-base com fundamento em motivação concreta e particularizada (natureza e quantidade dos entorpecentes: 66,8 g de cocaína e 13,1 g de crack embalados em 115 porções; poder viciante e nocividade), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte, de modo que a dosimetria se manteve no juízo discricionário do órgão prolator e não foi demonstrada ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.