AREsp 2597434 - DECISAO

AREsp 2597434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos válidos e suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, tendo em vista elementos concretos (balanças, caderno de anotações, quantia em dinheiro, munições e quantidade/diversidade de drogas apreendidas) que demonstram dedicação habitual à atividade de tráfico; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Parquet

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos válidos e suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, tendo em vista elementos concretos (balanças, caderno de anotações, quantia em dinheiro, munições e quantidade/diversidade de drogas apreendidas) que demonstram dedicação habitual à atividade de tráfico; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.