HC 887597 - ACORDAO

HC 887597 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi deficiente quanto ao requisito da fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e extrapolou a competência das guardas ao desempenhar atividade compatível com investigação/ostensão policial; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas, implicando a nulidade das provas, a absolvição no processo indicado e a imediata soltura do paciente, razão por que o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sexta Turma Julgamento Colegiado Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que concedeu habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Competência Institucional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sexta Turma Julgamento Colegiado Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundada suspeita
  2. 2 Limites da competência das guardas municipais para prisões em flagrante e realização de buscas
  3. 3 Relevância do art. 244 do CPP para autorizar busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi deficiente quanto ao requisito da fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e extrapolou a competência das guardas ao desempenhar atividade compatível com investigação/ostensão policial; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas, implicando a nulidade das provas, a absolvição no processo indicado e a imediata soltura do paciente, razão por que o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que concedeu habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, declarando a nulidade das provas derivadas da atuação ilegal da guarda municipal e determinando a absolvição do paciente no processo n. 1501943-92.2023.8.26.0544, com imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.