HC 879386 - ACORDAO

HC 879386 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após decurso de prazo superior a três anos do trânsito em julgado da apelação, configurando preclusão temporal das matérias invocadas, não havendo ilegalidade manifesta a justificar atuação de ofício; ademais, a decisão monocrática esteve amparada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame de provas ou de dosimetria.

Parties
Agravante / Paciente: ALEX ROBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Da Condenação, Dosimetria, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Princípio Da Colegialidade Nulidade Da Condenação Dosimetria Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ALEX ROBERTO MARTINS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 preclusão temporal de nulidades e teses não suscitadas oportunamente
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame probatório e para trancamento de ação penal salvo em hipóteses inequívocas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após decurso de prazo superior a três anos do trânsito em julgado da apelação, configurando preclusão temporal das matérias invocadas, não havendo ilegalidade manifesta a justificar atuação de ofício; ademais, a decisão monocrática esteve amparada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame de provas ou de dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.