REsp 2137399 - DECISAO

REsp 2137399 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, mantendo-se a validade da busca e a suficiência das provas para a condenação por art.33 da Lei 11.343/2006, reconhecer que a valoração da quantidade da droga foi adequada na pena-base (art.42), mas que a modulação da minorante do art.33, §4º não recebeu fundamentação idônea, razão pela qual a terceira fase da dosimetria foi redesenhada, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto e 194 dias-multa.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente/apelante (acusada); Recorrido/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Súmulas/stj (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Súmulas/stj (súmula 7 E Súmula 83)

Case Brief

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Parties

recorrente/apelante (acusada)

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Dosimetria e aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006 na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para, mantendo-se a validade da busca e a suficiência das provas para a condenação por art.33 da Lei 11.343/2006, reconhecer que a valoração da quantidade da droga foi adequada na pena-base (art.42), mas que a modulação da minorante do art.33, §4º não recebeu fundamentação idônea, razão pela qual a terceira fase da dosimetria foi redesenhada, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto e 194 dias-multa.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena da recorrente em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 194 dias-multa
  • Publique-se