HC 904930 - ACORDAO

HC 904930 - ACORDAO

A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a condenação concomitante pelo crime de porte irregular de arma de fogo, no contexto probatório delineado pelas instâncias ordinárias, evidencia dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar tal conclusão fático-probatória.

Parties
Paciente: HERCULES MATHEUS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Porte Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Porte Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

HERCULES MATHEUS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito de condenação concomitante por porte irregular de arma de fogo sobre a possibilidade de redução prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a condenação concomitante pelo crime de porte irregular de arma de fogo, no contexto probatório delineado pelas instâncias ordinárias, evidencia dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar tal conclusão fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem