HC 918380 - DECISAO

HC 918380 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento pela juntada da peça faltante, mas o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (modus operandi, divisão de tarefas, uso de adolescente) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO SERPA KOBOLDT; Paciente: PATRICK LUAN DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (reconsideração De Decisão De Não Conhecimento; Análise E Indeferimento Liminar)
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Organização Criminosa Crime Continuado

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Parties

BRUNO SERPA KOBOLDT

Paciente

PATRICK LUAN DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (reconsideração De Decisão De Não Conhecimento; Análise E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento pela juntada da peça faltante, mas o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (modus operandi, divisão de tarefas, uso de adolescente) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.