EAREsp 2335210 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão do STJ estava adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, adotou tratamento conforme o Tema 712 ao utilizar a quantidade de droga em apenas uma fase da dosimetria (sem bis in idem), e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade por bis in idem na valoração da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão aos requisitos do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão do STJ estava adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, adotou tratamento conforme o Tema 712 ao utilizar a quantidade de droga em apenas uma fase da dosimetria (sem bis in idem), e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se