HC 924656 - DECISAO

HC 924656 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio ao STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ, sendo vedado o revolvimento amplo de provas em sede de HC; além disso, o regime fechado e a inaplicabilidade do art. 33, §4º foram justificados pelas circunstâncias do caso, trânsito em julgado e antecedentes/atos infracionais.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO NUNES HYPPOLITO; Paciente: ALISSON FELLIPE BENEDITO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO NUNES HYPPOLITO

Paciente

ALISSON FELLIPE BENEDITO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilicitude de prova por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio ao STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ, sendo vedado o revolvimento amplo de provas em sede de HC; além disso, o regime fechado e a inaplicabilidade do art. 33, §4º foram justificados pelas circunstâncias do caso, trânsito em julgado e antecedentes/atos infracionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.