HC 893455 - ACORDAO

HC 893455 - ACORDAO

A redução da pena para 1/6 foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 18 kg) e na discricionariedade do juiz na dosimetria, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a concessão do agravo regimental.

Parties
Agravante: GIOVANNA VICTORIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNA VICTORIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A redução da pena para 1/6 foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 18 kg) e na discricionariedade do juiz na dosimetria, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a concessão do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se inalterada a reprimenda aplicada à ré.