AREsp 2621090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (2kg de maconha) constitui fundamentação idônea, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em consonância com jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, e estando o acórdão recorrido em conformidade com tal jurisprudência aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALLISON LIMA DANTAS; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALLISON LIMA DANTAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recursos que discutem dosimetria
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (2kg de maconha) constitui fundamentação idônea, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em consonância com jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, e estando o acórdão recorrido em conformidade com tal jurisprudência aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se