HC 910813 - DECISAO

HC 910813 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja via ordinária, constatada a atipicidade formal da conduta do paciente — que apenas solicitou a entrega de entorpecente sem que a droga tenha sido entregue ou que se comprove a aquisição — o iter criminis não foi iniciado; assim, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DE JESUS ALBERTO (outro nome: Diogo de Jesus Alberto); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Habeas Corpus Substitutivo, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Habeas Corpus Substitutivo Absolvição

Case Brief

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Parties

DIEGO DE JESUS ALBERTO (outro nome: Diogo de Jesus Alberto)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga, sem entrega, configura o delito de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se atos preparatórios são puníveis ou configuram início do iter criminis
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja via ordinária, constatada a atipicidade formal da conduta do paciente — que apenas solicitou a entrega de entorpecente sem que a droga tenha sido entregue ou que se comprove a aquisição — o iter criminis não foi iniciado; assim, a ordem foi concedida de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.