HC 919332 - DECISAO

HC 919332 - DECISAO

O tribunal entendeu que, no caso concreto, a conjugação da denúncia de descarregamento de drogas, a fuga dos investigados ao avistar a polícia e o fato de um deles estar em posse de um pacote característico justificaram fundadas razões para ingresso no domicílio, não havendo ilicitude das provas; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento probatório proibido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS DONISETE PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilicitude Das Provas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Ilicitude Das Provas Flagrante +2 more

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Parties

LUIS DONISETE PIMENTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 Existência de justa causa/fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, no caso concreto, a conjugação da denúncia de descarregamento de drogas, a fuga dos investigados ao avistar a polícia e o fato de um deles estar em posse de um pacote característico justificaram fundadas razões para ingresso no domicílio, não havendo ilicitude das provas; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento probatório proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.