HC 907025 - DECISAO

HC 907025 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão e a sentença estão fundamentados em prova idônea da materialidade e da autoria (laudo, auto de apreensão, auto de constatação e depoimentos dos agentes penitenciários) e acolher a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; igualmente, não se constatou ilegalidade na fixação de penas idênticas aos corréus, dadas as circunstâncias judiciais comuns.

Parties
Paciente: BRASILIO FELICIANO GARCIA NETO; Corréu: Vanderlei Alves de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei Nº 11.343/2006), Individualização Da Pena, Prova Testemunhal, Cabimento Do Habeas Corpus, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Individualização Da Pena Prova Testemunhal Cabimento Do Habeas Corpus Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

BRASILIO FELICIANO GARCIA NETO

Paciente

Vanderlei Alves de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas?
  2. 2 Cabe desclassificação para o crime de porte para consumo (art. 28) neste caso?
  3. 3 Houve violação ao princípio da individualização da pena pela fixação de penas idênticas aos corréus?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão e a sentença estão fundamentados em prova idônea da materialidade e da autoria (laudo, auto de apreensão, auto de constatação e depoimentos dos agentes penitenciários) e acolher a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; igualmente, não se constatou ilegalidade na fixação de penas idênticas aos corréus, dadas as circunstâncias judiciais comuns.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se