HC 883345 - ACORDAO

HC 883345 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio não foi alegada nem examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-la para evitar supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto probatório, verificaram elementos concretos e coesos para a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar aprofundadamente as provas com vistas à absolvição.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDI PAULA DA SILVA; Acusado: RONALDO RAMOS RIBEIRO DE SENNA; Acusado: MARCIO PEREIRA CARVALHO; Acusado: MARCUS VINICIUS ROCHA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Absolvição, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Supressão De Instância Absolvição Reexame De Provas +1 more

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Parties

FRANCISCO EDI PAULA DA SILVA

Paciente

RONALDO RAMOS RIBEIRO DE SENNA

Acusado

MARCIO PEREIRA CARVALHO

Acusado

MARCUS VINICIUS ROCHA DO NASCIMENTO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de exame per saltum pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório aprofundado via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio não foi alegada nem examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-la para evitar supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto probatório, verificaram elementos concretos e coesos para a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar aprofundadamente as provas com vistas à absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental