AREsp 2517849 - DECISAO

AREsp 2517849 - DECISAO

A matéria discutida é de natureza infraconstitucional/reflexa, exigindo reexame de legislação infraconstitucional (art. 65 do CP e art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e do conjunto fático-probatório, o que atrai as Súmulas 279 e 636 do STF e o Tema 660, sendo inviável o recurso extraordinário. Além disso, a instância originária fundamentou adequadamente a fixação da redução em 1/6 com base na quantidade de droga apreendida (mais de 100 kg de maconha) utilizada exclusivamente na terceira fase da dosimetria, não havendo bis in idem, e a escolha do quantum é matéria de discricionariedade judicial que só seria revista se houvesse manifesta desproporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento e não admitido em parte das alegações.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 231/stj, Súmula 279/stf, Súmula 636/stf, Tema 660 STF, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 231/stj Súmula 279/stf Súmula 636/stf Tema 660 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação e modulação da fração de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na tipificação e na dosimetria

Ratio Decidendi

A matéria discutida é de natureza infraconstitucional/reflexa, exigindo reexame de legislação infraconstitucional (art. 65 do CP e art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e do conjunto fático-probatório, o que atrai as Súmulas 279 e 636 do STF e o Tema 660, sendo inviável o recurso extraordinário. Além disso, a instância originária fundamentou adequadamente a fixação da redução em 1/6 com base na quantidade de droga apreendida (mais de 100 kg de maconha) utilizada exclusivamente na terceira fase da dosimetria, não havendo bis in idem, e a escolha do quantum é matéria de discricionariedade judicial que só seria revista se houvesse manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento e não admitido em parte das alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).