HC 923391 - DECISAO

HC 923391 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade na utilização dos elementos constantes dos autos (quantidade e natureza da droga, condição de "mula" e atos infracionais pretéritos sem contemporaneidade adequada) para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, por reconhecer o equívoco na decisão que afastou a redução, restabeleceu-se integralmente a sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e concedeu-se a ordem de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: DANILO AIRES TOLEDO CORCINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem concedida de ofício nos termos delineados; restabelecida a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

DANILO AIRES TOLEDO CORCINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Valoração de antecedentes e atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade na utilização dos elementos constantes dos autos (quantidade e natureza da droga, condição de "mula" e atos infracionais pretéritos sem contemporaneidade adequada) para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, por reconhecer o equívoco na decisão que afastou a redução, restabeleceu-se integralmente a sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e concedeu-se a ordem de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem concedida de ofício nos termos delineados; restabelecida a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.