RHC 197979 - ACORDAO
Por se tratar de paciente em condição de foragido, a alegação de excesso de prazo na instrução criminal não se sustenta, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o relaxamento da prisão cautelar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUCIANO CONDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Réu Foragido
Case Brief
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Parties
LUCIANO CONDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na instrução criminal em face de réu foragido
- 2 Pedido de relaxamento da prisão cautelar
Ratio Decidendi
Por se tratar de paciente em condição de foragido, a alegação de excesso de prazo na instrução criminal não se sustenta, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o relaxamento da prisão cautelar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Recurso não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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