HC 925247 - DECISAO

HC 925247 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para processar tal pedido; não demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

CRISTIANE NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para processar tal pedido; não demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.