AREsp 2514838 - DECISAO

AREsp 2514838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração máxima de 2/3 com elementos concretos (quantidade de droga, ausência de reincidência, falta de envolvimento em organização criminosa), e a revisão dessa dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, não se pode utilizar ação penal em curso para afastar a minorante, nos termos do Tema 1.139.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Súmula 7, STJ, Súmula 568
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Súmula 7, STJ Súmula 568, STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quantum aplicável ao redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em matéria de dosimetria
  3. 3 Utilização de ação penal em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração máxima de 2/3 com elementos concretos (quantidade de droga, ausência de reincidência, falta de envolvimento em organização criminosa), e a revisão dessa dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, não se pode utilizar ação penal em curso para afastar a minorante, nos termos do Tema 1.139.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.