AREsp 2617344 - DECISAO

AREsp 2617344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para diminuir a pena-base da acusada THAIS DA SILVA BRAGA, redimensionando sua reprimenda para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa, por entender-se que a fração aplicada deveria ser revista (uso de patamar mais proporcional na dosimetria), mantendo-se, contudo, a consideração da quantidade e natureza das drogas e demais termos da condenação; estendeu-se, de ofício, o provimento aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: THAIS DA SILVA BRAGA; Corréu: DANIEL RUDSON DE MATOS SILVA; Corréu: ERIC WERLISSON SILVA DOS SANTOS; Corréu: JHULLYE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Tráfico Privilegiado Detração Penal Prequestionamento

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Parties

THAIS DA SILVA BRAGA

Agravante

DANIEL RUDSON DE MATOS SILVA

Corréu

ERIC WERLISSON SILVA DOS SANTOS

Corréu

JHULLYE BARBOSA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 387, §2º, do CPP (detração/tempo de prisão provisória)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para diminuir a pena-base da acusada THAIS DA SILVA BRAGA, redimensionando sua reprimenda para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa, por entender-se que a fração aplicada deveria ser revista (uso de patamar mais proporcional na dosimetria), mantendo-se, contudo, a consideração da quantidade e natureza das drogas e demais termos da condenação; estendeu-se, de ofício, o provimento aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Diminuir a pena-base de THAIS DA SILVA BRAGA, redimensionando a reprimenda para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação de THAIS DA SILVA BRAGA