AREsp 2608856 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o pedido de desclassificação da conduta para o delito de uso exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ FLORENTINO CARVALHO MACEDO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Desclassificação Para Uso De Droga (art. 28 Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Cadeia De Custódia, Valoração De Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Desclassificação Para Uso De Droga (art. 28 Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ Cadeia De Custódia Valoração De Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JOSÉ FLORENTINO CARVALHO MACEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Eventual quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o pedido de desclassificação da conduta para o delito de uso exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.