HC 918720 - DECISAO

HC 918720 - DECISAO

Embora o acórdão tenha considerado presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, autorizando a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, o habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão concessiva em HC conexo (HC n. 919.743/SC) cujos efeitos foram estendidos pelo juízo de primeira instância ao ora paciente, tornando a impetração sem objeto.

Parties
Paciente: NATHAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

NATHAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o acórdão tenha considerado presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, autorizando a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, o habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão concessiva em HC conexo (HC n. 919.743/SC) cujos efeitos foram estendidos pelo juízo de primeira instância ao ora paciente, tornando a impetração sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.