HC 887441 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque a pretensa desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do mandamus, não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: DANIEL ALVAREZ ROJAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
DANIEL ALVAREZ ROJAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso via habeas corpus
- 3 Caracterização do tráfico diante de quantidade reduzida de entorpecente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque a pretensa desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do mandamus, não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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