REsp 2045319 - DECISAO

REsp 2045319 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, porque a jurisprudência desta Corte admite que natureza e quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante; manteve-se, contudo, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de posse de munição no contexto de tráfico e indeferiu-se a gratuidade por demandar reexame probatório.

Parties
Recorrente: GIOVANI GONCALVES BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo as penas do recorrente para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa, fixando o regime inicial...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Gratuidade Judiciária
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Gratuidade Judiciária

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Parties

GIOVANI GONCALVES BELEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, porque a jurisprudência desta Corte admite que natureza e quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante; manteve-se, contudo, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de posse de munição no contexto de tráfico e indeferiu-se a gratuidade por demandar reexame probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo as penas do recorrente para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa, fixando o regime inicial...

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 02 anos e 01 mês de reclusão e 208 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Negado provimento às demais razões do recurso.