HC 898243 - DECISAO

HC 898243 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação por tráfico ante a fragilidade probatória (pequena quantidade apreendida: 8 pedras, 2 gramas; ausência de elementos típicos de comércio), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, confirmando a sentença de primeiro grau que reconheceu porte para consumo pessoal.

Parties
Paciente: CICERO ELIAS DE FREITAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, absolvendo os pacientes quanto ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecentes Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecentes Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

CICERO ELIAS DE FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação por tráfico ante a fragilidade probatória (pequena quantidade apreendida: 8 pedras, 2 gramas; ausência de elementos típicos de comércio), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, confirmando a sentença de primeiro grau que reconheceu porte para consumo pessoal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, absolvendo os pacientes quanto ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Origem
  • Absolvição dos pacientes pelo delito de tráfico de drogas