AREsp 2594031 - DECISAO

AREsp 2594031 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto a condenação estava suficientemente fundamentada na prova oral dos policiais e nas circunstâncias da prisão (fuga, apreensão de drogas embaladas para venda, quantidades, dinheiro e confissão de existência de mais entorpecentes na residência), e a eventual absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FONTES DA SILVA; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Flagrante +2 more

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Parties

LUCAS FONTES DA SILVA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de prova de propriedade da droga
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto a condenação estava suficientemente fundamentada na prova oral dos policiais e nas circunstâncias da prisão (fuga, apreensão de drogas embaladas para venda, quantidades, dinheiro e confissão de existência de mais entorpecentes na residência), e a eventual absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Nega-se provimento ao recurso especial